“Prof. Dr. Rogério Turella - Procurador Jurídico Da Universidade Estadual De Mato Grosso Do Sul (UEMS)”. 2025. Revista Científica Da Polícia Militar De Mato Grosso Do Sul - RevPMMS - ISSN - 2965-8616 2 (1). https://doi.org/10.62927/revpmms.v2i1.98.