“Prof. Dr. Rogério Turella - Procurador Jurídico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)” (2025) Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS - ISSN - 2965-8616, 2(1). doi: 10.62927/revpmms.v2i1.98.