Constitucionalidade da Aplicação de Punições Disciplinares Privativas ou Restritivas de Liberdade nas Polícias Militares Estaduais

Resumo

As instituições policiais militares estaduais são regidas por princípios constitucionais e valores remotos em simetria com os regulamentos disciplinares das Forças Armadas, especificamente na aplicação de punições disciplinares privativas ou restritivas de liberdade, tais fatores distinguem as polícias militares das demais instituições civis dos estados. Diante do exposto, o presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da aplicação de punições disciplinares privativas de liberdade no âmbito das polícias militares. Para isto, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre: natureza jurídica, encargos e regime disciplinar das polícias militares, com natureza observacional, onde foram analisadas leis e jurisprudências sobre aplicabilidades de punições disciplinares. Os resultados apontam que as polícias militares estaduais possuem características específicas, tendo em vista suas atribuições constitucionais, as quais exigem um alto nível de disciplina. Por fim, concluiu-se que o regime jurídico disciplinar rigoroso encontra harmonia e proporcionalidade com os demais direitos fundamentais previstos na Carta Magna de 1988 e suas legislações seguem todas as limitações e direitos estabelecidos pela Lei Maior.

Palavras-chave:  Princípios constitucionais, punições disciplinares, constitucionalidade, polícia militar.