A normatização do emprego legítimo da força na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

Resumo

O objetivo do estudo foi apresentar aos policiais militares de Mato Grosso do Sul, caminhos norteadores através da exposição das legislações utilizadas pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, visando elucidar o emprego da força na atividade policial com fins a preservação da ordem pública. O estudo adotou uma abordagem qualitativa, combinando o método dedutivo com pesquisa bibliográfica. A partir da revisão de literatura se conclui que, a fundamentação teórica que rege o uso da força pelos órgãos de segurança pública deve ser pautada nas normativas nacionais e internacionais vigentes, sendo necessário que as normas internas da corporação sejam atualizadas conforme as diretrizes da doutrina do uso diferenciado da força, ao mesmo tempo, que permite consolidar políticas públicas de segurança pautadas no respeito dos direitos humanos. Quanto as normatizações da PMMS, observa-se que o Manual de Procedimentos Operacionais Padrão foi atualizado em 2019, porém o módulo que trata do uso diferenciado da força não sofreu nenhuma alteração, o mesmo acontece com as diretrizes. A atualização do POP e diretrizes da polícia militar requer atenção e prioridade, de comandantes e governantes, as mesmas devem ser constantemente atualizadas e/ou alteradas a fim de atender as demandas recorrentes das Normativas Nacionais e de Direito Internacional dos Direitos Humanos.