Crime continuado no direito penal militar

Análise jurisprudencial frente a aplicação analógica do código penal comum

Resumo

O presente estudo teve por objetivo analisar as divergentes posições jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul diante da então possibilidade de aplicação analógica do artigo 71 do Código Penal comum em detrimento do artigo 80 do Código Penal Militar quando da prática de crime continuado militar. Para tanto, foram abordados os conceitos de analogia, concurso de crimes e suas diversas espécies, bem como os sistemas de aplicação de pena. Por meio de uma pesquisa comparativa, foram apresentadas as diferentes visões adotadas por cada um desses tribunais sobre o tema em questão. Vale ressaltar que essa análise foi realizada até agosto de 2023, pois, em setembro do mesmo ano, ocorreu uma modificação no Código Penal Militar pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que promoveu alterações nos artigos 79 e 80. Verificou-se que o Código Penal Militar não oferecia um tratamento adequado para a fixação da pena nos casos de continuidade delitiva, limitava-se apenas a remeter à regra geral de concurso de crimes. Isso equivalia a uma ausência de regulamentação específica da matéria, o que possibilitava que alguns tribunais utilizassem o instituto da analogia para aplicar o Código Penal Comum nos crimes militares.