O uso de algemas em parturientes de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O uso de algemas, ainda hoje, mesmo com a evolução da sociedade e com a edição de súmulas, leis e decretos, é um assunto que gera grandes discussões e divergências. Além do mais, envolve os direitos fundamentais de todos os envolvidos. De um lado os agentes de segurança pública que durante suas atividades precisam fazer o uso de algemas para resguardarem sua segurança. De outro lado, os alvos da ação policial, mas que também devem ter seus direitos fundamentais respeitados. Percebe-se que, mesmo com a regulamentação vigente, ainda há relatos de uso indevido de algemas em certas situações, dentre elas, o uso de algemas em parturientes de forma discricionária. Dessa forma, o presente artigo objetiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisar e demonstrar a evolução da legislação sobre o uso de algemas no ordenamento jurídico brasileiro com foco no Decreto Federal nº 8.858/2016 e a Lei nº 13.434/2017. Mesmo já havendo normas tratando sobre o uso de algemas, foi necessário que o legislador regulamentasse de forma específica o uso de algemas em parturientes. Algema é instrumento essencial para atuação policial, mas não significa que deve ser usada a todo e qualquer custo, ou seja, seu uso deve ser pautado nos direitos e garantias fundamentais. Logo, é de suma importância o conhecimento e a divulgação das normas que regulam o tema, principalmente para os profissionais de segurança pública.