Análise Legal e Jurisprudencial da Contravenção de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios
DOI:
https://doi.org/10.62927/revpmms.v2i1.64Palavras-chave:
contravenção, excesso de barulho, perturbação da tranquilidade, Perturbação do sossego, manutenção da paz socialResumo
O acionamento de policiais militares para atender ocorrências de perturbação do sossego é uma prática frequente na atividade policial do Estado de Mato Grosso do Sul. Este artigo examina a legitimidade e a eficácia da atuação desses profissionais de segurança pública nesse contexto, abordando os aspectos legais, jurisprudências e operacionais envolvidos. Embora a convivência em sociedade inevitavelmente produza ruídos, é essencial combater os barulhos excessivos que violam as normas de convivência social. Nesse sentido, a intervenção policial torna-se fundamental para mediar conflitos e garantir a aplicação da lei. Destaca-se a importância da intervenção para garantir a paz e a segurança da comunidade. A análise revela como a abordagem dos policiais deve ser fundamentada nas normas legais e procedimentos estabelecidos, contribuindo para uma atuação mais eficiente e alinhada com os princípios da justiça e da ordem pública.
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