Ciclo Completo Administrativo na Polícia Militar Ambiental-MS-Brasil, pela Capacidade Jurídica, Técnica e Princípios da Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.62927/revpmms.v2i2.114Palavras-chave:
Polícia, Ciclo Administrativo Ambiental, Segurança Pública, Polícia Militar AmbientalResumo
As Polícias Militares, por meio das unidades especializadas, constituem-se no maior vetor de fiscalização e proteção ambiental no Brasil, pela presença em todos os estados e Distrito Federal, com maior efetivo exclusivo à fiscalização. Normalmente, durante ações preventivas, várias ocorrências são encaminhadas nas três instâncias: penal, administrativa e os relatórios técnicos confeccionados estão sendo utilizados pelo Ministério Público, em maioria, para propositura ao autuado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a recuperação ou compensação dos danos ambientais causados ou Ação Civil Pública (ACP), algumas sem necessidade do Inquérito Civil, devido a qualidade dos subsídios probatórios apresentados. Somente 13 estados executam o auto de infração administrativo ambiental e fazem em documentos dos órgãos ambientais de gerenciamento de cada unidade federativa e, somente um estado, executa em autos próprios e os julga. Isso prejudica a fiscalização pelo tempo e espaço dos deslocamentos para os encaminhamentos, tempo de julgamento, além de possíveis prescrições com consequentes econômicos e ao ambiente. A questão problema é: há competência jurídica e técnica para execução do Ciclo Completo Administrativo Ambiental, à Polícia Militar de Mato Grosso do Sul? Em abordagem qualitativa, bibliográfica e exploratória, este trabalho objetivou analisar a competência jurídica e técnica à Polícia Militar Ambiental-MS executar o Ciclo Completo Administrativo Ambiental, concluindo-se pelas três competências e necessidade urgente, em respeito aos princípios da administração pública, em especial, da eficiência, efetividade, produtividade, economicidade e celeridade, fundamentais para melhor proteção ambiental, pela maior punibilidade e consequentemente maior dissuasão aos infratores em cometer as infrações.
Referências
BARROS-RODRIGUES, Luiz, Henrique, De. AUTONOMIA DA PMDF EM EXPEDIR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, p.61, Brasília (DF), 2015.
BRASIL (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1621954/SC 2015/0310346-5. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.179 /99. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. Disponível em: STJ - Jurisprudência do STJ. Acesso em: 24 jul. 2025.
BRASIL, Controladoria Geral da União-CGU. Portal da Transparência. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/orgaos/20701-instituto-brasileiro-do-meio-ambiente-e-dos-recursos-naturais-renovaveis. Acesso em: 19 mai. 2025.
BRASIL. [Constituição (1988)]. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 mai. 2025.
BRASIL. DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: 2 mai. 2025.
BRASIL. DECRETO Nº 6.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6686.htm. Acesso em: 24 mai. 2025.
BRASIL. DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm#:~:text=DECRETO%20No%2099.274%2C%20DE%206%20DE%20JUNHO%20DE%201990.&text=Regulamenta%20a%20Lei%20n%C2%BA%206.902,Ambiente%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 3 mai. 2025.
BRASIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3. Acesso em: 6 mai. 2025.
BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm. Acesso em: 2 mai. 2025.
BRASIL. LEI FEDERAL N° 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1995. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm. Acesso em: 2 mai. 2025.
BRASIL. Lei Federal nº 7.804, de 18 de julho de 1989. Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7804.htm. Acesso em: 2 mai. 2025.
BRASIL. Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em: 2 maio de 2025.
BRASIL. Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em 2 de maio. 2025.
BRASIL. LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14595.htm. Acesso em: 1 mai. 2025.
BRASIL. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 2 mai. 2025.
Bresser-Pereira, L. C. Reforma da Nova Gestão Pública: agora na agenda da América Latina. Revista do Serviço Público, 52(1), 5-26. 2001.
BRIZUELA FIGUEREDO, Rogerio. A Educação Ambiental como Ferramenta de Estímulo à Sensibilização e Redução de Crimes Ambientais: Exemplo do Projeto Socioambiental Florestinha da Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul. Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS - ISSN - 2965-8616, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 159–177, 2024. DOI: 10.62927/revpmms.v1i2.49. Disponível em: https://revista.pm.ms.gov.br/OJS/article/view/49. Acesso em: 2 mai. 2025.
CARDOSO, VANILSON, VIANA, Airton Adelar Mueller. Racionalidade substantiva e racionalidade instrumental em licitações públicas: ganhos e perdas para a seleção da proposta mais vantajosa. DOI: 10.1590/1679-395120190115. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cebape/a/wfntBbsFJJRt7LGn86hHXBD/?lang=pt. Acesso em: 24 mai. 2025
COELHO, Jerri. Princípio de Eficiência: parâmetro para uma nova gestão. Revista do Tribunal de Contas da União (TCU), n. 122 (2011), 3/9/2002. Disponível em: file:///C:/Users/CEL%20QUEIROZ/Downloads/admin,+Gerente+da+revista,+58-65-Principio+de+Eficiencia.pdf. Acesso em: 6 mai. 2025.
FERREIRA, Daniel; TEIXEIRA, Alan José de Oliveira. O princípio da eficiência, para além da retórica. Sequência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 43, n. 92, p. 1–34, 2023. DOI: 10.5007/2177-7055.2022.e91947. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/91947. Acesso em: 6 mai. 2025.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 2024. Mato Grosso do Sul. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ms.html. Acesso em: 1 de maio de 2025.
MATO GROSSO DO SUL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DE 5 DE OUTUBRO DE 1989. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://al.ms.gov.br/upload/Pdf/2019_07_15_05_15_11_constituicao-do-estado-de-mato-grosso-do-sul-1989.pdf. Acesso em: 4 mai. 2025.
MATO GROSSO DO SUL. LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021). Disponível em: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/66ecc3cfb53d53ff04256b140049444b/ff6e653dca4d5a630425729e006f48e7?OpenDocument&Highlight=2. Acesso em: 23 mai. 2025.
MATO GROSSO DO SUL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE ABRIL DE 2014. Dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 8.651, de 5 de abril de 2014, páginas 1 a 7. Republicada no Diário Oficial nº 8.662, de 24 de abril de 2014, páginas 1 a 7. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/ms/lei-complementar-n-190-2014-mato-grosso-do-sul-dispoe-sobre-a-organizacao-a-composicao-e-o-funcionamento-da-policia-militar-de-mato-grosso-do-sul-e-da-outras-providencias. Acesso em: 4 mai. 2025.
MATO GROSSO DO SUL. LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, e dá outras providências. Disponível em: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/66ecc3cfb53d53ff04256b140049444b/9fc919fc639d1eae04258a92006b6458?OpenDocument. Acesso em: 6 mai. 2025.
MATO GROSSO DO SUL. Sistema de Controle de Efetivo (SICOE) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS). Disponível em: https://ti.pm.ms.gov.br/pessoal/main/. (depende de senha de pessoal autorizado. Acesso em: 24 jul. 2025.
MATO GROSSO DO SUL. Polícia Militar. Plano Estratégico 2023–2026 da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. Campo Grande: Diário Oficial Eletrônico n. 11.125 – Suplemento, 5 abr. 2023.
QUEIROZ, Ednilson Paulino. A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 101–112, 2019. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/46. Acesso em: 3 mai. 2025.
QUEIROZ, Ednilson Paulino. A Evolução do Direito Brasileiro Frente a Mudança Cultural de Conservação Obrigando o Estado a Atuar Mais Efetivamente na Prevenção e Repressão aos Danos Ambientais. Revista Latinoamericana de Estudios Estratégicos y Geopolíticos – Defensa y Seguridad - Tercera Edicion Primera - Parte 2024 – Colegio De Defensa Nacional, p. 76–106, Honduras-Hn, 2025. Disponível em: https://cdn.ffaa.mil.hn/?3d-flip-book=6764#6764/76/ - Acesso em: 13 mai 2025.
QUEIROZ, Ednilson Paulino. Perícia Ambiental: Aspecto legal da perícia e como realizar perícia em peixe e em carvão vegetal. Editora e Impressora Centro Oeste, Campo Grande, MS, ISBN nº 978-85-64707-01-6, 267p., 2014.
QUEIROZ, Ednilson Paulino; BARBOSA VIEIRA, Hélida; DE OLIVEIRA SANTOS, Thaislane. ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.605/12/2/1998 NA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA AMBIENTAL EM CORUMBÁ (MS). Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, [S. l.], v. 3, n. 6, p. 69–80, 2020. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/64. Acesso: 24 mai. 2025.
QUEIROZ, Ednilson. Paulino; SILVA, Clayton, Douglas. da. Alterações à Lei de Crimes Ambientais objetivando torná-la mais eficiente e eficaz. Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) - ISSN 2595-2153, [S. l.], v. 5, n. 13, p. 66–86, 2022. Disponível em: https://revista.ibsp.org.br/index.php/RIBSP/article/view/220. Acesso em: 2 jul. 2025.
QUEIROZ, Paulino, Queiroz; FRAIS JÚNIOR, Imael, Carlos; CONTINI, Ariane, Zanirato. Cartilha do Produtor Rural. Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA). Pag. 52, 2021.
ROSA, Eugênio. Princípio da Economicidade. Jusbrasil. Publicado em 11/9/2015, notícia. 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/principio-da-economicidade/231636829. Acesso em: 15 mai. 2025.
SANTA CATARINA-SC- Fundação de Meio Ambiente-FÁTIMA. Portaria FATMA/BPMA Nº 170 DE 04/10/2013. Publicado no DOE - SC em 17 out 2013. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=260842. Acesso em: 19 mai. 2025.
TEÓFILO, Sarah. Efetivo do Ibama teve entrada de só 11 fiscais em 4 anos; total é 782. Metrópolis, 13/11/2023. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/efetivo-do-ibama-teve-entrada-de-so-11-fiscais-em-4-anos-total-e-782. Acesso em: 1 mai. 2025.
TORRES, Marcelo Douglas de Figueiredo. Estado, democracia e administração pública no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 175 p. 2004.
