Entre a Segurança Pública e a Proteção Ambiental
A Carta de Serviços como Estratégia de Governança e Sustentabilidade no Estado de São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.62927/revpmms.v3i1.143Palavras-chave:
Carta de Serviços, Governança Ambiental, Gestão Pública, Polícia Militar Ambiental, Transparência Institucional, SustentabilidadeResumo
Apesar da relevância normativa da Carta de Serviços, prevista na Lei Federal nº 13.460/2017, ainda são escassos os estudos empíricos que avaliam seu impacto como instrumento de governança ambiental no âmbito da segurança pública. Diante dessa lacuna, este artigo analisa a efetivação da Carta de Serviços da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, examinando em que medida esse instrumento contribui para a transparência administrativa, a governança institucional e a integração entre segurança pública e políticas ambientais estaduais. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem mista, combinando análise documental da Portaria nº PM6-001/600/24, de legislações e políticas públicas ambientais, com a análise de dados operacionais referentes ao biênio 2023–2024. Os resultados evidenciam ampla presença territorial da corporação, com a realização de 98.594 ações de policiamento ambiental, a lavratura de 40.229 autos de infração ambiental, que resultaram na aplicação de aproximadamente R$ 676 milhões em multas, além do uso de monitoramento ambiental que gerou 6.060 alertas e subsidiou ações integradas de prevenção a incêndios florestais, apoio à defesa civil e implementação de políticas climáticas estaduais. Conclui-se que a Carta de Serviços contribui para a organização, padronização e transparência dos serviços ambientais prestados, configurando-se como instrumento relevante de governança pública no contexto estadual.
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