Acordo de colaboração premiada no âmbito da persecução penal militar

Abstract

Com o advento da Lei nº 13.491/2017, ampliou-se o conceito de crime militar para abranger os crimes previstos na legislação penal comum, alterando-se o artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar. Destarte, diante do aumento do rol de crimes militares, ganha destaque a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), que traz em seu bojo o instituto da colaboração premiada. Diante deste contexto, a presente pesquisa foi realizada com o objetivo estudar o instituto da colaboração premiada e a sua aplicabilidade no âmbito da Justiça Militar. Utilizou-se, para tanto, o método dedutivo, partindo da análise do instituto da colaboração premiada à sua aplicabilidade na Justiça Castrense, ante a atualização da Lei nº 13.491/2017. Ademais, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de livros físicos e digitais, artigos científicos, além de jurisprudências. As publicações empregadas para elaboração deste trabalho datavam entre os anos de 2015 a 2022, sendo a pesquisa compreendida entre maio de 2022 a julho de 2023. Obteve-se como resultado, a comprovação de que a Lei nº 12.850/2013 já está sendo aplicada em sede de justiça militar, porém, ainda de forma modesta. Ao final, concluiu-se pela possibilidade da aplicação da colaboração premiada na Justiça Militar, o que ficou evidenciado na homologação do acordo de colaboração premiada realizada no bojo do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) nº 7000098-95.2019.7.03.0203 (MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, 2022).