Fundamentos Jurídicos da Atividade Policial

Uma Leitura Crítica da Dicotomia entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Abstract

A obra Fundamentos jurídicos da atividade policial, de Azor Lopes da Silva Júnior, examina criticamente a tradicional dicotomia entre polícia administrativa e polícia judiciária e suas repercussões na delimitação das atividades exercidas pelas instituições policiais brasileiras. Esta resenha analisa o percurso argumentativo desenvolvido pelo autor, com atenção à reconstrução histórica do paradigma, ao emprego do Direito Comparado e à distinção entre órgão, competência e natureza da atividade policial. A análise concentra-se especialmente nas implicações dessa construção para o termo circunstanciado, a inteligência policial e a investigação criminal. Para além do exame interno da obra, confrontam-se suas proposições com a evolução jurídico-institucional posterior à sua formulação, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as alterações legislativas verificadas até 2026. O confronto demonstra que desenvolvimentos posteriores conferiram novos elementos a algumas das distinções conceituais sustentadas pelo autor, sem, contudo, eliminar a especialização constitucional das instituições policiais. Conclui-se que a principal atualidade da obra reside em questionar a identificação automática entre especialização institucional e exclusividade funcional, contribuindo para o debate das Ciências Policiais sobre os limites jurídicos, a integração e a eficiência da atividade policial no sistema brasileiro de segurança pública.