A Juridicidade da Abordagem Policial na Polícia Militar de Alagoas

Fundadas Razões e Limites Constitucionais à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Resumen

A Segurança Pública é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sendo a abordagem policial um dos instrumentos mais utilizados para prevenção e repressão da criminalidade. O presente artigo analisa a juridicidade da abordagem policial no Brasil, com especial atenção à atuação da Polícia Militar de Alagoas, examinando os parâmetros constitucionais, a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com especial atenção ao requisito das fundadas razões como critério legitimador da abordagem policial. O problema central que se coloca é: em que medida a abordagem policial pode ser considerada legítima sem comprometer os Direitos Fundamentais? Essa questão ganha relevância não apenas teórica, mas também prática, tendo em vista os frequentes questionamentos judiciais sobre a legalidade de provas obtidas em procedimentos policiais. O estudo, portanto, busca compreender em que medida a atuação policial, especialmente no âmbito da Polícia Militar de Alagoas, pode ser considerada juridicamente legítima frente às garantias fundamentais asseguradas pela Constituição de 1988, evitando que a prática se converta em abuso de autoridade. A pesquisa adota metodologia qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do STF e do STJ sendo utilizadas para fundamentar as análises realizadas. Conclui-se que a abordagem policial é instrumento necessário à manutenção da ordem pública, desde que realizada nos limites legais e constitucionais, sob pena de configurar ilegalidade e nulidade de provas.